Eutanásia

 

EUTANÁSIA – CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS

A lei portuguesa proíbe quaisquer actos ou omissões destinados a antecipar a morte e a abreviar o sofrimento de doentes incuráveis, mesmo que a pedido destes.
A prática de actos desta natureza, praticados com esta intenção, pode ser punida com pena de prisão até 3 anos, como crime de ajuda ao suicídio ou homicídio a pedido da vítima. Ainda que o acto não resulte na morte do doente, a simples tentativa também pode ser punida ainda que com pena reduzida.
Pela mesma razão, também a propaganda ou publicidade a produtos, objectos ou métodos apresentados como meios para produzir a morte, de forma adequada a provocar suicídio, são punidos com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
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CÓDIGO PENAL
Artigo 132.º – Homicídio qualificado
Artigo 133.º – Homicídio privilegiado
Artigo 134.º – Homicídio a pedido da vítima
Artigo 138.º – Exposição ou abandono

 

 

 

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